Termos de Uso

A contratação é feita por pessoa jurídica ou empresária individual, representada por pessoa maior de 18 anos com poderes para obrigá-la. Quem realiza o cadastro declara ter esses poderes.

O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados (nome do Estabelecimento, CPF ou CNPJ, endereço, contato e dados do responsável). O Cliente é responsável por mantê-los atualizados. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros com informações falsas, inconsistentes ou de titularidade duvidosa.

A conta é confirmada por e-mail. Cadastros não confirmados em 24 horas são descartados.

Cada Usuário recebe credenciais pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por todos os atos praticados por seus Usuários e por quem acessar a conta com credenciais deles, devendo revogar acessos de pessoas que deixem a equipe e comunicar imediatamente uso não autorizado.

O Cliente define os papéis e permissões de cada Usuário no painel. A configuração inadequada de permissões é de responsabilidade do Cliente.

Uma pessoa pode ser Usuária de mais de um Estabelecimento. Cada Estabelecimento é uma conta independente, com plano, cobrança e dados próprios.

A Plataforma é oferecida nos planos Básico, Profissional e Premium, com os módulos, limites e preços divulgados em www.restaurantepro.com.br e no painel na data da contratação. Módulos opcionais e integrações podem depender do plano.

Período de teste. Quando oferecido, o novo Cliente tem 7 dias de uso sem cobrança a partir da confirmação do cadastro. A primeira fatura vence ao fim desse período; se não for paga, a conta pode ser bloqueada nos termos da cláusula 5.

Upgrade. A mudança para um plano superior tem efeito imediato. A diferença proporcional aos dias restantes do ciclo é somada à fatura seguinte.

Downgrade. A mudança para um plano inferior é agendada para o fim do ciclo em curso, quando os módulos exclusivos do plano anterior deixam de estar disponíveis. O Cliente pode cancelar o downgrade agendado antes dessa data. Um upgrade cancela automaticamente o downgrade agendado.

Ao mudar de plano, funcionalidades e dados de módulos que ficarem indisponíveis deixam de ser acessíveis, mas os dados permanecem guardados durante a vigência do contrato e podem ser exportados.

Podemos alterar preços e a composição dos planos mediante aviso com 30 dias de antecedência por e-mail ou pelo painel. A alteração vale a partir do ciclo seguinte ao aviso. Se não concordar, o Cliente pode encerrar o contrato sem multa até a data de vigência da mudança.

Os preços são expressos em reais e já incluem os tributos incidentes. Reajuste anual pelo IPCA ou índice que o substitua, aplicado no aniversário da contratação.

A assinatura é mensal, cobrada antecipadamente por meio do Asaas (Pix, boleto ou cartão), no mesmo dia de cada mês.

O Cliente autoriza o Asaas a processar as cobranças e a RestaurantePro a receber os valores. Dados de cartão são informados diretamente na página segura do Asaas; a RestaurantePro não os armazena.

Cupons de assinatura são pessoais, intransferíveis, sujeitos a limites de uso, validade e planos elegíveis definidos na emissão. Cupom obtido ou usado de forma fraudulenta pode ser cancelado, com cobrança dos valores descontados.

Podemos, a nosso critério, conceder crédito ou reembolso retroativo em situações excepcionais. Isso não constitui obrigação nem precedente.

Contestações de cobrança devem ser apresentadas em até 30 dias do vencimento pelo canal de atendimento.

Fatura não paga no vencimento sujeita o Cliente a aviso de cobrança pelo painel e por e-mail.

Com 7 dias de atraso, a conta é bloqueada automaticamente: os Usuários perdem o acesso ao painel e as páginas públicas do Estabelecimento (reservas, fila, delivery, avaliação, sorteio) e os canais de atendimento ficam indisponíveis. Reservas e pedidos em andamento podem ser prejudicados; o Cliente assume esse risco.

O acesso é restabelecido em até um dia útil após a confirmação do pagamento. O bloqueio não suspende a cobrança dos períodos vencidos.

Com 60 dias de atraso, podemos encerrar o contrato, aplicando-se a cláusula 16 quanto aos dados.

O Cliente e seus Usuários comprometem-se a usar a Plataforma apenas para a gestão do próprio Estabelecimento e de forma lícita.

Limites de uso. Cada plano tem limites, entre eles número de números de WhatsApp conectáveis, cotas diárias dos recursos de inteligência artificial e limites de taxa em endpoints públicos. Podemos impor limites técnicos razoáveis para proteger a estabilidade da Plataforma.

Violações destas regras autorizam a suspensão imediata do acesso e, conforme a gravidade, o encerramento do contrato, sem prejuízo da responsabilização do Cliente.

O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. O Cliente concede à RestaurantePro licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, processar, reproduzir, transmitir e exibir esse conteúdo na medida necessária à prestação do serviço, ao suporte, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais.

O Cliente garante que possui os direitos e as bases legais necessários sobre todo o Conteúdo do Cliente, inclusive imagens, marcas, cardápios e dados pessoais de Consumidores, fornecedores, freelancers e equipe.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente, como controlador, instrui e autoriza a RestaurantePro a realizar os tratamentos necessários à prestação do serviço, inclusive o envio de mensagens transacionais aos Consumidores (confirmações, lembretes, pesquisas de avaliação, avisos de pedido) conforme os módulos ativados.

Backups. Mantemos backups da base de dados para continuidade do serviço. Eles não substituem a exportação periódica dos dados pelo Cliente, disponível no painel.

A RestaurantePro não é parte das relações entre o Estabelecimento e seus Consumidores. O Estabelecimento é o único responsável pelos produtos, preços, disponibilidade, qualidade, prazos, entregas, atendimento, trocas, cancelamentos e pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das normas sanitárias e fiscais.

O Estabelecimento responde pelo conteúdo das suas páginas públicas (cardápio, imagens, descrições, regras de reserva, regulamento de sorteio, mensagens automáticas) e pela veracidade das informações ali exibidas.

As páginas públicas devem exibir aviso de privacidade do Estabelecimento aos Consumidores. A Plataforma oferece um modelo; a adequação do texto ao Estabelecimento é responsabilidade do Cliente.

Reclamações de Consumidores, inclusive por meio de órgãos de defesa do consumidor, plataformas de reclamação ou processos judiciais, são de responsabilidade do Estabelecimento. A RestaurantePro pode fornecer registros técnicos mediante solicitação, respeitada a legislação.

O Estabelecimento configura as regras de reserva (horários, capacidade, ambientes, antecedência, cobrança, valor, janela de estorno, pacotes e itens) e é responsável por elas perante os Consumidores.

Quando a cobrança de reserva está ativa, o valor é pago pelo Consumidor via Pix diretamente na conta de recebimento do Estabelecimento no Asaas, com retenção das taxas da cláusula 12. Reservas sem pagamento dentro do prazo configurado expiram automaticamente.

Estornos de reservas seguem a janela definida pelo Estabelecimento: cancelamentos dentro da janela geram estorno automático; fora dela, o estorno depende de decisão do Estabelecimento pelo painel. A RestaurantePro apenas executa a regra configurada.

Reservas confirmadas cujo horário passou sem comparecimento registrado são marcadas automaticamente como não comparecimento. O Estabelecimento pode corrigir a marcação.

Alterações de reserva feitas pelo Consumidor podem gerar cobrança de diferença, calculada pelas regras do Estabelecimento; se a nova data não tiver disponibilidade, a alteração é rejeitada e eventual valor pago é estornado.

O Estabelecimento define cardápio, preços, taxas de entrega, zonas, horários e formas de pagamento, e é responsável por aceitar, preparar e entregar os pedidos.

No pagamento on-line (Pix ou cartão), o pedido só é encaminhado ao Estabelecimento após a confirmação do pagamento pelo Asaas. Pedidos não pagos em 15 minutos expiram. O valor é recebido na conta de recebimento do Estabelecimento, com retenção das taxas da cláusula 12.

Estornos, chargebacks e contestações de pedidos são de responsabilidade do Estabelecimento, que autoriza a RestaurantePro a executar estornos solicitados pelo painel a partir da sua conta de recebimento.

Entregadores. A integração com a Foody Delivery ou outro serviço de logística é uma relação direta entre o Estabelecimento e o prestador. A RestaurantePro apenas transmite os dados do pedido e não responde por prazos, extravios ou conduta de entregadores.

Cupons de delivery são criados e honrados pelo Estabelecimento.

O Estabelecimento deve ser o titular legítimo dos números e contas conectados e responde pelo conteúdo, pela frequência e pela base legal das mensagens enviadas, inclusive campanhas de marketing, que exigem opt-in dos destinatários.

A entrega de mensagens depende da Meta, das operadoras e do dispositivo do destinatário. Não garantimos entrega, leitura ou tempo de resposta.

Conversas e mídias são retidas pelos prazos indicados na Política de Privacidade (por padrão, 60 dias para mensagens e 30 dias para mídias). O Estabelecimento deve exportar ou anotar no CRM o que precisar guardar por mais tempo.

Chatbot e respostas automáticas. Fluxos automáticos e respostas geradas por inteligência artificial são configurados pelo Estabelecimento, que responde pelo que é dito aos Consumidores em seu nome. Recomendamos revisão humana e oferta de atendimento humano a qualquer momento.

Para receber pagamentos de reservas e pedidos, o Estabelecimento contrata uma conta de recebimento no Asaas vinculada à RestaurantePro (subconta), sujeita aos termos, à análise cadastral e às políticas do Asaas, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro. A RestaurantePro não garante a aprovação.

As taxas podem ser alteradas mediante aviso com 30 dias de antecedência, nos termos da cláusula 3.6.

Em estornos, as taxas do Asaas seguem as regras do Asaas e podem não ser devolvidas. O Estabelecimento autoriza a compensação de estornos, chargebacks, multas e valores devidos com os recebíveis da sua conta de recebimento.

Transferências a freelancers. O Estabelecimento pode autorizar a Plataforma a executar transferências Pix da sua conta de recebimento para freelancers, informando a chave da conta e a chave Pix dos beneficiários. Transferências Pix são irreversíveis; a conferência da chave, dos valores e das semanas pagas é responsabilidade do Estabelecimento. A relação com freelancers, incluindo obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, é exclusiva do Estabelecimento.

A RestaurantePro não é instituição financeira nem de pagamento; a movimentação de valores é feita pelo Asaas. Bloqueios, retenções e exigências cadastrais do Asaas ou de autoridades não são de responsabilidade da RestaurantePro.

O Estabelecimento mantém a RestaurantePro indene de multas, autuações e reclamações decorrentes de promoções realizadas com o módulo.

Recursos de IA (chatbot, base de conhecimento, sugestões de resposta, análises de avaliações, produtos e fichas técnicas, assistente da Central de Ajuda) são fornecidos "como estão". Eles podem produzir informações imprecisas, incompletas ou inadequadas; o Cliente deve revisar antes de usar ou enviar a terceiros.

O Cliente pode conectar chaves de provedores de IA (OpenAI, Anthropic, Google, MiniMax e outros) na sua conta. Nesse caso, contrata diretamente o provedor, arca com os custos de uso e aceita os termos dele. As chaves são guardadas criptografadas e usadas apenas para as funções ativadas pelo Cliente.

Recursos que usam o provedor da própria RestaurantePro têm cotas diárias por Estabelecimento e podem ser alterados ou descontinuados.

A RestaurantePro não usa o Conteúdo do Cliente para treinar modelos. Os provedores de IA tratam os dados conforme os próprios termos, indicados na Política de Privacidade.

Integrações (Asaas, Meta, Google, Foody Delivery, Colibri, webhooks e outras) dependem de contas, credenciais, aprovações e disponibilidade dos respectivos terceiros. A RestaurantePro não responde por indisponibilidade, mudanças de API, tarifas ou decisões desses terceiros, e pode descontinuar uma integração com aviso prévio de 30 dias quando o terceiro a inviabilizar.

Webhooks e automações configurados pelo Cliente (por exemplo, n8n, planilhas ou sistemas próprios) recebem dados por decisão do Cliente, que responde pela segurança do destino e pelo tratamento desses dados.

Aplicativo de impressão. Concedemos licença gratuita, não exclusiva e revogável para instalar o aplicativo de impressão da RestaurantePro em computadores do Estabelecimento, exclusivamente para uso com a Plataforma. O aplicativo pode se atualizar automaticamente. O Cliente é responsável pela instalação, pela rede local, pelas impressoras e pela proteção do token de instalação.

A Plataforma pode exibir conteúdo ou links de terceiros; não os endossamos nem respondemos por eles.

O contrato vigora por prazo indeterminado, em ciclos mensais renovados automaticamente.

Cancelamento pelo Cliente. A qualquer momento, pelo canal de atendimento, com efeito ao fim do ciclo mensal em curso. Não há devolução proporcional do período já pago. Se o Cliente for enquadrado como consumidor pela lei, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias contado da contratação.

Rescisão pela RestaurantePro. Com aviso prévio de 30 dias, sem necessidade de justificativa, com devolução proporcional de valores pagos antecipadamente pelo período não usufruído; ou de imediato, por violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem de autoridade ou inadimplência superior a 60 dias.

Descontinuação. Podemos descontinuar a Plataforma ou módulos com aviso de 60 dias, garantindo a exportação dos dados.

Sobrevivem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização, valores devidos e lei aplicável.

Empregamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem nível de serviço (SLA) específico, salvo se contratado por escrito. A Plataforma depende de provedores de nuvem e Serviços de Terceiros.

Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência e realizadas fora do horário de maior movimento. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

O suporte é prestado pelos canais indicados na cláusula 22, em dias úteis, nos horários ali informados, e cobre dúvidas de uso e falhas da Plataforma. Não cobre treinamento presencial, configuração de equipamentos, redes ou serviços de terceiros, salvo contratação específica.

Podemos lançar funcionalidades em caráter experimental ("beta"), identificadas como tais, que podem ser alteradas ou retiradas sem aviso.

Para operar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma, a RestaurantePro poderá acessar e tratar os dados do Estabelecimento na medida necessária para: (i) operar e dar suporte ao serviço, inclusive acessando o painel do Estabelecimento a pedido do Cliente ou para reproduzir falhas; (ii) garantir segurança, integridade e disponibilidade; (iii) detectar, prevenir e investigar falhas, uso indevido, fraude e incidentes; (iv) realizar auditorias técnicas e monitoramento; (v) cumprir obrigações legais; e (vi) aprimorar o serviço, preferencialmente com dados agregados ou anonimizados.

Esse acesso é restrito a pessoal autorizado, sujeito a confidencialidade, registrado e limitado ao estritamente necessário (LGPD, art. 6º, III). Quanto aos dados de Consumidores, ocorre na qualidade de operadora.

O Cliente é responsável pela segurança dos seus dispositivos, redes, credenciais e chaves de integração, e por manter o navegador e o aplicativo de impressão atualizados.

A Plataforma, seu código, design, marcas, logotipos, documentação, modelos de mensagem, tutoriais e demais componentes pertencem à RestaurantePro ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência do contrato.

Sugestões e feedback enviados pelo Cliente podem ser usados livremente pela RestaurantePro, sem remuneração.

O Cliente autoriza a menção do nome e do logotipo do Estabelecimento como cliente da RestaurantePro em materiais institucionais, podendo revogar a autorização a qualquer momento pelo canal de atendimento.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na extensão permitida pela lei, não damos garantias de que atenderá a necessidades específicas, será livre de erros, ininterrupta ou compatível com todos os equipamentos.

A RestaurantePro não responde por: (a) lucros cessantes, perda de receita, de clientela ou de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais; (b) atos ou omissões de Serviços de Terceiros, inclusive banimento de números de WhatsApp, bloqueios ou retenções do Asaas, indisponibilidade da Meta, do Google ou de provedores de IA; (c) conteúdo, produtos, serviços, promoções, entregas e atendimento do Estabelecimento aos Consumidores; (d) perda de dados causada pelo Cliente, seus Usuários ou pela não exportação no prazo da cláusula 16.5; (e) acesso indevido decorrente de credenciais ou dispositivos do Cliente; (f) caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de energia, internet, provedores de nuvem e ataques cibernéticos que não decorram de culpa nossa.

Limite. A responsabilidade total da RestaurantePro perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à RestaurantePro nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Esta limitação não se aplica a dolo, nem a hipóteses em que a lei vede a limitação.

Indenização. O Cliente manterá a RestaurantePro, seus sócios, colaboradores e parceiros indenes de quaisquer perdas, despesas e condenações, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas a: Conteúdo do Cliente; relação do Estabelecimento com Consumidores, fornecedores, freelancers e equipe; violação destes Termos, da lei, de direitos de terceiros ou de políticas de Serviços de Terceiros; promoções e sorteios; e tratamento de dados pessoais em que o Cliente seja controlador.

Comunicações da RestaurantePro ao Cliente são feitas por e-mail cadastrado, avisos no painel ou WhatsApp, e consideram-se recebidas na data do envio.

Canais de atendimento: e-mail contato@restaurantepro.com.br e WhatsApp (16) 99199-9000, de segunda a sexta, das 9h às 18h. Encarregado de proteção de dados: conforme a Política de Privacidade.

Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições de plano publicadas formam o acordo integral entre as partes e substituem entendimentos anteriores.

A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência prévia. A RestaurantePro pode cedê-lo a sucessora ou empresa do mesmo grupo, com aviso ao Cliente.

As partes são independentes; estes Termos não criam sociedade, representação, franquia ou vínculo empregatício.

O aceite eletrônico destes Termos, registrado com data, hora e identificação da conta, tem validade jurídica e vale como assinatura.